Projeto de Lei·XVII / 178

Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

Votação na generalidade8 de setembro de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/178·Estabelece a redução do IVA na construção de habitaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/09/2025

Admissão10/09/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/09/2025

Anúncio17/09/2025

Discussão generalidade09/01/2026

Votação na generalidade09/01/2026

Rejeitado

3 a favor6 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHILJPP

Contra

PSDPSLPCPCDS-PPBE

Abs.

PAN