Projeto de Lei·XVII / 344

Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional

Votação na generalidade2 de janeiro de 2026 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/344·Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/01/2026

Admissão06/01/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2026

Anúncio08/01/2026

Discussão generalidade09/01/2026

Votação na generalidade09/01/2026

Rejeitado

4 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LBEPANJPP

Contra

PSDCHPSILCDS-PP

Abs.

PCP