Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 341

Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

Votação na generalidade2 de janeiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/341·Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/01/2026
Admissão06/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2026
Anúncio08/01/2026
Discussão generalidade09/01/2026
Votação na generalidade09/01/2026
Rejeitado
4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPANJPP
Contra
PSDPCPCDS-PPBE
Abs.
PSL
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Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação… tributário não exceda 350.000 €