Projeto de Lei·XVII / 345

Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas

Votação na generalidade2 de janeiro de 2026 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/345·Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/01/2026

Admissão06/01/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2026

Anúncio08/01/2026

Discussão generalidade09/01/2026

Votação na generalidade09/01/2026

Rejeitado

5 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abs.