Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 231

Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)

Votação na generalidade19 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/231·Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/09/2025
Admissão23/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2025
Anúncio24/09/2025
Discussão generalidade26/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Rejeitado
4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abs.
PSJPP
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