Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 232

Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)

Votação na generalidade19 de setembro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/232·Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/09/2025
Admissão24/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2025
Anúncio25/09/2025
Discussão generalidade26/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Rejeitado
4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abs.
PSJPP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →