Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 253

Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro

Votação na generalidade10 de outubro de 2025
Projeto de Lei · XVII/253·Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/10/2025
Admissão15/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/2025
Anúncio15/10/2025
Discussão generalidade16/10/2025
Votação na generalidade16/10/2025
Rejeitado
5 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDCHILPCPCDS-PP
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Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação… n.º 51/2012, de 05 de setembro