Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 263

Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

Votação na generalidade10 de outubro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/263·Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privadoVotação na generalidade