Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 331
Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família
Resolução da AR (Publicação DR)10 de outubro de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/10/2025
Admissão14/10/2025
Anúncio15/10/2025
Apreciação04/12/2025
Baixa comissão especialidade05/12/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/01/2026
Resolução (Publicação DAR)22/01/2026
Envio INCM22/01/2026
Resolução da AR (Publicação DR)26/01/2026