Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 269

Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)

Votação na generalidade10 de outubro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/269·Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/10/2025
Admissão14/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2025
Anúncio15/10/2025
Publicação em Separata21/10/2025
Discussão generalidade04/12/2025
Votação na generalidade05/12/2025
Rejeitado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CHPS
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