Projeto de Lei·XVII / 271

Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes

Votação na generalidade10 de outubro de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/271·Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/10/2025

Admissão14/10/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2025

Anúncio15/10/2025

Discussão generalidade17/10/2025

Votação na generalidade17/10/2025

Rejeitado

3 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHPANJPP

Contra

PSDPSILBE

Abs.

LPCPCDS-PP