Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 260

Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil

Votação na generalidade10 de outubro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/260·Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código CivilVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/10/2025
Admissão14/10/2025
Anúncio15/10/2025
Discussão generalidade17/10/2025
Votação na generalidade17/10/2025
Rejeitado
4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPANJPP
Contra
PSDILCDS-PPBE
Abs.
PSPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →