Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 259
Aprova a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa
Votação na generalidade10 de outubro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada10/10/2025
Admissão14/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2025
Anúncio15/10/2025
Discussão generalidade17/10/2025