Projeto de Lei·XVII / 251

Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos

Votação na generalidade9 de outubro de 2025

Projeto de Lei · XVII/251·Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idososVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/10/2025

Admissão14/10/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2025

Anúncio15/10/2025

Discussão generalidade17/10/2025

Votação na generalidade17/10/2025

Rejeitado

5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

CHPSIL