Projeto de Lei·XVII / 274

Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior

Votação na generalidade10 de outubro de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/274·Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania SéniorVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/10/2025

Admissão17/10/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/2025

Discussão generalidade17/10/2025

Votação na generalidade17/10/2025

Rejeitado

4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LBEPANJPP

Contra

PSDCHPCPCDS-PP

Abs.

PSIL