Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 333

Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho

Lei (Publicação DR)18 de dezembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/333·Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/12/2025
Admissão19/12/2025
Anúncio19/12/2025
Discussão generalidade19/12/2025
Requerimento dispensa redação final19/12/2025
Decreto (Publicação)19/12/2025
Envio para promulgação19/12/2025
Promulgação25/12/2025
Referenda30/12/2025
Envio INCM30/12/2025
Lei (Publicação DR)31/12/2025
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em… Lei n.º 77/88, de 1 de julho