Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 529

Garante aos trabalhadores o pagamento de salários em atraso, sem necessidade de suspender o contrato e a prestação de trabalho (altera a Lei n°17/86, de 14 de Junho)

Iniciativa Caducada29 de março de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/529·Garante aos trabalhadores o pagamento de salários em atraso, sem necessidade de suspender o contrato e a prestação de trabalho (altera a Lei n°17/86, de 14 de Junho)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/03/1995
Admissão31/03/1995
Anúncio31/03/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/1995
Publicação em Separata21/04/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995
Garante aos trabalhadores o pagamento de salários em atraso, sem necessidade de suspender o contrato e a prestação de trabalho (altera a Lei n°17/86, de 14 de Junho)