Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 135
Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em sede de descentralização administrativa.
Iniciativa Caducada10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada14/06/2006
Admissão16/06/2006
Anúncio21/06/2006
Publicação22/06/2006
Iniciativa Caducada14/10/2009