Iniciativas
Projeto de Lei·X / 294

Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto.

Retirada da iniciativa12 de julho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/294·Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada12/07/2006
Admissão18/07/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/07/2006
Anúncio20/07/2006
Publicação em Separata03/10/2006
Retirada da iniciativa03/10/2007
Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto.