Iniciativas
Projeto de Lei·X / 320

Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/320·Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/10/2006
Admissão16/10/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/10/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/10/2006
Anúncio18/10/2006
Discussão generalidade13/12/2006
Votação na generalidade14/12/2006
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPEVPCPCDS-PP
Abs.
BE
Baixa comissão especialidade14/12/2006
Votação final global12/07/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Ppl108/X (GOV) e Pjl320/X (PPD/PSD)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)12/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação08/08/2007
Promulgação20/08/2007
Referenda21/08/2007
Envio INCM27/08/2007
Lei (Publicação DR)31/08/2007
Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva.