Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 54

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina".

Envio INCM3 de outubro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Apreciação Parlamentar · X/54·Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina".Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada03/10/2007
Admissão09/10/2007
Anúncio11/10/2007
Apreciação de Decreto-Lei30/11/2007
Baixa comissão especialidade30/11/2007
Anúncio Caducidade10/01/2008
Iniciativa Caducada10/01/2008
Envio INCM17/01/2008
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que "no uso da… das farmácias de oficina".