Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 49
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Envio INCM11 de setembro de 2007 → 14 de setembro de 2007
Envio INCM
Percurso legislativo
Entrada11/09/2007
Admissão14/09/2007
Anúncio19/09/2007
Publicação22/09/2007
Apreciação de Decreto-Lei30/11/2007
Baixa comissão especialidade30/11/2007
Anúncio Caducidade10/01/2008
Iniciativa Caducada10/01/2008
Envio INCM17/01/2008