Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 290
Constituição de uma Comissão Eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos Titulares de Cargos Políticos e ao Financiamento dos Partidos Políticos.
Votação Deliberação15 de setembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada13/03/2008
Admissão14/03/2008
Anúncio18/03/2008
Publicação19/03/2008
Apreciação23/05/2008