Iniciativas
Projeto de Lei·X / 472
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Votação na generalidade29 de fevereiro de 2008 → 14 de setembro de 2008
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/02/2008
Admissão03/03/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/03/2008
Anúncio05/03/2008
Publicação06/03/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/04/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/04/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/04/2008
Discussão generalidade23/05/2008