Iniciativas
Projeto de Lei·X / 560
Revoga as taxas moderadoras.
Votação na generalidade17 de julho de 2008 → 14 de setembro de 2008
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/07/2008
Admissão21/07/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/2008
Anúncio24/07/2008
Publicação24/07/2008
Discussão generalidade18/02/2009