Iniciativas
Projeto de Lei·X / 508

Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Votação na generalidade8 de abril de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/508·Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/04/2008
Admissão10/04/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/2008
Anúncio11/04/2008
Discussão generalidade18/02/2009
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)18/02/2009
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na generalidade06/03/2009
Rejeitado
6 a favordeputados
Favor
5PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PS
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Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a… Nacional de Saúde (SNS).