Iniciativas
Projeto de Lei·X / 593

Alteração ao Código Penal.

Votação na generalidade2 de outubro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/593·Alteração ao Código Penal.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/10/2008
Admissão06/10/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2008
Anúncio08/10/2008
Retificação da iniciativa04/11/2008
Discussão generalidade13/02/2009
Votação na generalidade13/02/2009
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
PSD