Iniciativas
Projeto de Lei·X / 593
Alteração ao Código Penal.
Votação na generalidade2 de outubro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/10/2008
Admissão06/10/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2008
Anúncio08/10/2008
Publicação09/10/2008
Retificação da iniciativa04/11/2008
Discussão generalidade13/02/2009