Projeto de Lei·VI / 467

Reforça a dependência funcional dos órgãos da Polícia Criminal relativamente ao Ministério Publico

Iniciativa Caducada17 de novembro de 1994 → 26 de outubro de 1995

Projeto de Lei · VI/467·Reforça a dependência funcional dos órgãos da Polícia Criminal relativamente ao Ministério PublicoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/11/1994

Admissão22/11/1994

Anúncio22/11/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/1994

Publicação26/11/1994

Iniciativa Caducada26/10/1995