Iniciativas
Projeto de Lei·X / 605

Retroacção dos efeitos da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor.

Iniciativa Caducada12 de novembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/605·Retroacção dos efeitos da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/11/2008
Admissão14/11/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/11/2008
Anúncio27/11/2008
Discussão generalidade03/12/2008
Votação Prejudicada05/12/2008
Iniciativa Caducada14/10/2009