Iniciativas
Projeto de Lei·X / 633

Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/633·Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/01/2009
Admissão08/01/2009
Anúncio08/01/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/2009
Votação na generalidade09/01/2009
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Baixa comissão especialidade09/01/2009
Votação final global05/02/2009
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência.
5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCPCDS-PP
Abs.
PSDLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Decreto (Publicação)05/02/2009
Envio para promulgação04/03/2009
Promulgação13/03/2009
Referenda16/03/2009
Envio INCM27/03/2009
Lei (Publicação DR)01/04/2009