Iniciativas
Projeto de Lei·X / 681
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Votação na generalidade15 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada05/03/2009
Admissão09/03/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2009
Anúncio11/03/2009
Publicação12/03/2009
Discussão generalidade13/03/2009