Iniciativas
Projeto de Lei·X / 683
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Publicação10 de março de 2009 → 14 de outubro de 2009
Publicação
Título rectificado
Percurso legislativo
Entrada10/03/2009
Admissão11/03/2009
Anúncio12/03/2009
Discussão generalidade13/03/2009
Publicação14/03/2009