Iniciativas
Projeto de Lei·X / 623
Altera o regime de acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., e consagra o Direito de acesso a todo o tempo a uma Indemnização Emergente de Doenças Profissionais.
Votação na generalidade16 de dezembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada16/12/2008
Admissão18/12/2008
Anúncio18/12/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/12/2008
Publicação19/12/2008
Publicação em Separata13/01/2009
Discussão generalidade13/03/2009