Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 379

Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)

Votação na generalidade16 de janeiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/379·Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/01/2026
Anúncio21/01/2026
Admissão23/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2026
Discussão generalidade30/01/2026
Votação na generalidade30/01/2026
Rejeitado
3 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPAN
Contra
PSDPCPCDS-PPBE
Abs.
PSLJPP
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Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração… n.º 71/2007, de 27 de março)