Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 387

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Requerimento16 de janeiro de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/387·Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do ClimaRequerimento

Percurso legislativo

Entrada16/01/2026
Anúncio21/01/2026
Admissão27/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/2026
Discussão generalidade30/01/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30/01/2026
Requerimento01/04/2026
Requerimento17/06/2026
Aprovado
Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN), 14/XVII/1ª (CH), 373/XVII/1.ª (IL), 377/XVII/1.ª (BE), 384/XVII/1.ª (L) e 387/XVII/1.ª (PS)
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Requerimento28/10/2026
Aprovado
Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de dezembro de 2026, dos Projetos de Lei n.ºs 8/XVII/1.ª (PAN); 387/XVII/1.ª (PS); 14/XVII/1ª (CH); 373/XVII/1.ª (IL); 377/XVII/1.ª (BE); 384/XVII/1.ª (BE); 295/XVII/1.ª (PS); e 681/XVII/1.ª (CH)
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