Projeto de Lei·XVII / 385

Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental

Votação na generalidade16 de janeiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/385·Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento OrçamentalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/01/2026

Anúncio21/01/2026

Admissão27/01/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/2026

Discussão generalidade30/01/2026

Votação na generalidade30/01/2026

Rejeitado

5 a favor5 contragrupos parlamentares

Favor

PSLBEPANJPP

Contra

PSDCHILPCPCDS-PP