Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 46
Revoga o regime dos PIN e dos PIN +.
Votação na generalidade13 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada13/11/2009
Admissão17/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/2009
Anúncio18/11/2009
Publicação19/11/2009
Discussão generalidade21/10/2010