Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 98
Protege e valoriza a reserva agrícola nacional.
Iniciativa Caducada10 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada10/12/2009
Admissão14/12/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/12/2009
Anúncio17/12/2009
Publicação19/12/2009
Iniciativa Caducada19/06/2011