Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 154

Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas.

Votação na generalidade5 de fevereiro de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/154·Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/02/2010
Admissão10/02/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/2010
Anúncio11/02/2010
Discussão generalidade28/05/2010
Votação na generalidade28/05/2010
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSDCDS-PP