Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 241
Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).
Votação na generalidade22 de abril de 2010 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/04/2010
Admissão26/04/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/2010
Anúncio29/04/2010
Publicação29/04/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/01/2011
Discussão generalidade04/02/2011