Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 378
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)
Votação na generalidade9 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/07/2010
Admissão13/07/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/07/2010
Anúncio14/07/2010
Publicação14/07/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/10/2010
Discussão generalidade04/02/2011