Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 509
Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).
Votação na generalidade31 de janeiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada31/01/2011
Admissão01/02/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2011
Anúncio02/02/2011
Publicação03/02/2011
Discussão generalidade04/02/2011