Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 509

Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).

Votação na generalidade31 de janeiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/509·Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/01/2011
Admissão01/02/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2011
Anúncio02/02/2011
Discussão generalidade04/02/2011
Votação na generalidade04/02/2011
Rejeitado
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Abs.
PSD