Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 321
Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado.
Iniciativa Caducada18 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada18/06/2010
Admissão24/06/2010
Anúncio24/06/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/06/2010
Publicação26/06/2010
Parecer do Governo da RAM17/07/2010
Parecer da ALRAA22/10/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011