Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 338

Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos.

Iniciativa Caducada24 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/338·Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/06/2010
Admissão30/06/2010
Anúncio30/06/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e… dos respectivos órgãos.