Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 536

Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%

Resolução da AR (Publicação DR)2 de fevereiro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/536·Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/02/2026
Admissão04/02/2026
Baixa comissão para discussão04/02/2026
Anúncio11/02/2026
Apreciação18/06/2026
Votação Deliberação19/06/2026
Aprovado
6 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHLCDS-PPPANJPP
Abs.
PSILPCPBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/06/2026
Resolução (Publicação DAR)02/07/2026
Envio INCM02/07/2026
Resolução da AR (Publicação DR)07/07/2026
Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%