Projeto de Lei·XVII / 427

Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento social

Votação na generalidade13 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/427·Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento socialVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/02/2026

Admissão18/02/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2026

Anúncio19/02/2026

Discussão generalidade26/02/2026

Votação na generalidade27/02/2026

Rejeitado

4 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

CHPSILPCP