Projeto de Lei·XVII / 430

Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue

Votação na generalidade13 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/430·Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de SangueVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/02/2026

Admissão18/02/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2026

Anúncio19/02/2026

Discussão generalidade26/02/2026

Votação na generalidade27/02/2026

Rejeitado

5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

CHPSIL