Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 786
Recomenda ao Governo o reforço e revisão do modelo de apoio à vida independente, garantindo a sua efetiva concretização
Votação na generalidade31 de março de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada31/03/2026
Admissão15/04/2026
Anúncio16/04/2026
Apreciação23/04/2026