Projeto de Lei·XVII / 558

Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita

Votação na generalidade7 de abril de 2026

Projeto de Lei · XVII/558·Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuitaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/04/2026

Admissão16/04/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2026

Anúncio16/04/2026

Discussão generalidade23/04/2026

Votação na generalidade24/04/2026

Rejeitado

6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

CHIL