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Projeto de Lei·XVII / 623

Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

Baixa comissão especialidade22 de maio de 2026 → 15 de setembro de 2026
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Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente… Lei n.º 32/2006, de 26 de julho