Projeto de Lei·XVII / 623

Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/623·Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julhoBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026

Anúncio22/05/2026

Admissão27/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/2026